Por meio do despacho nº 151/2021-REL3(evento 13)determinou-se o encaminhamento dos autos ao setor competente (CODIL) para que senhor Leandro de Amorim Lopes Castro (CPF: 012.621.031-42), atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Taguatinga, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos termos do processo em epígrafe, apresentando a documentação solicitada na Análise de Defesa nº 1/2021 (evento 10), quais sejam:

I. o empenho da despesa;

II. as notas fiscais dos produtos adquiridos;

III. os comprovantes de atesto da despesa;

IV. o ato de nomeação do fiscal do contrato; ​​​​​​​

V. os relatórios dos fiscais do contrato; ​​​​​​​

VI. os comprovantes de pagamentos; ​​​​​​​

VII. o relatório contendo os locais, departamentos, setores que foram alocados os produtos adquiridos.

 

Todavia, conforme evento 16,  houve a ciência do responsável, por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual, Instrução Normativa nº 01 – TCE-TO de 07 de março de 2012), contudo,  até o momento não houve sua manifestação.

Diante do exposto, requer a aplicação de multas, abertura de tomada de contas e imputação de débito, assim como comunicação ao Ministério Público de Contas.